Norma
17/10/2008
#189733

PORTARIA SUSEP n.º 3057

Concede pensão vitalícia a viúvo de ex-servidora da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia a Vilmar Pereira da Silva?
A concessão da pensão vitalícia está fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada conforme o inciso I do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual é a matrícula SIAPE de Delma Rodrigues da Silva?
A matrícula SIAPE de Delma Rodrigues da Silva é 777651.
Quem assinou a portaria SUSEP No 3.057, de 15 de outubro de 2008?
A portaria foi assinada por Alexandre Penner, Superintendente Substituto da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era Delma Rodrigues da Silva?
Delma Rodrigues da Silva era uma ex-servidora aposentada no cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, podendo tomar decisões e assinar portarias em nome da SUSEP.
Qual é a referência do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia?
A referência do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia é o Processo SUSEP no 15414.003208/2008-51.
Qual é a data de concessão da pensão vitalícia a Vilmar Pereira da Silva?
A pensão vitalícia foi concedida a partir de 18 de setembro de 2008.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia mencionada na portaria?
O beneficiário da pensão vitalícia é Vilmar Pereira da Silva, viúvo da ex-servidora Delma Rodrigues da Silva.

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