Norma
23/10/2008
#222355

PORTARIA SUSEP n.º 3066

Publica decisão de parcelamento de débito de multa pecuniária da Auto Viação ABC Ltda.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o valor do débito parcelado pela AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.?
O valor do débito parcelado pela AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. é de R$ 105.376,57.
Qual é a legislação que embasa a decisão de parcelamento de débito?
A decisão de parcelamento de débito está embasada no § 4º do art. 12 da Lei No 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.
Qual é a origem do débito da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.?
O débito da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. é oriundo de uma multa pecuniária.
Quantas parcelas foram concedidas para o pagamento do débito da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.?
Foram concedidas 30 parcelas mensais para o pagamento do débito da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.
O que foi decidido na reunião ordinária do Conselho Diretor da SUSEP em 12 de junho de 2008?
Na reunião ordinária realizada em 12 de junho de 2008, o Conselho Diretor da SUSEP deferiu a solicitação de parcelamento de débito da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. em 30 parcelas mensais, totalizando R$ 105.376,57.
Qual é o CNPJ da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA.?
O CNPJ da AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. é 31.694.813/0001-52.
Quando a Portaria SUSEP No 3.066 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.066 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de outubro de 2008.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração, incluindo a tomada de decisões importantes, como a concessão de parcelamentos de débitos e a publicação de portarias.

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