Norma
30/10/2008
#222352

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 874

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Santander Seguros S.A., incluindo extinção do Comitê de Auditoria e reforma do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da SANTANDER SEGUROS S.A. mencionado na portaria?
O CNPJ da SANTANDER SEGUROS S.A. mencionado na portaria é 87.376.109/0001-06.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 874, de 29 de outubro de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 874, de 29 de outubro de 2008, foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico - DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da SANTANDER SEGUROS S.A. que aprovou as deliberações mencionadas na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da SANTANDER SEGUROS S.A. foi realizada em 7 de julho de 2008.
Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de empresas de seguros?
A base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de empresas de seguros está no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 874, de 29 de outubro de 2008, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON N° 874, de 29 de outubro de 2008, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON N° 874, de 29 de outubro de 2008?
A Portaria SUSEP/DECON N° 874, de 29 de outubro de 2008, homologou as deliberações dos acionistas da SANTANDER SEGUROS S.A., que aprovaram a extinção do Comitê de Auditoria e a reforma e consolidação do Estatuto Social da empresa.

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