Norma
17/11/2008
#185229

PORTARIA SUSEP n.º 3096

Autoriza a AD Corretora de Resseguros Ltda a funcionar como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual empresa recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros?
A AD CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA, com CNPJ n° 09.674.690/0001-39, recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros.
Quais são as condições para a autorização de funcionamento da AD CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA?
A autorização de funcionamento da AD CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA está condicionada ao cumprimento das disposições da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente o disposto no artigo 7° do Capítulo III.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no Decreto-Lei N° 73, de 21 de novembro de 1966, e em outras legislações complementares e resoluções específicas, como a Lei Complementar N° 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias e resoluções para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que é a Resolução CNSP N° 173?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil, incluindo requisitos e condições que devem ser atendidos para a concessão de autorização de funcionamento.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.096 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.096 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de novembro de 2008.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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