Norma
20/11/2008
#222341

PORTARIA SUSEP n.º 3101

Cadastra a Liberty Mutual Insurance Europe Limited como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e procedimentos para o cadastro e a atuação de resseguradoras no Brasil, incluindo a definição de resseguradoras eventuais.
Quem é a Liberty Mutual Insurance Europe Limited?
A Liberty Mutual Insurance Europe Limited é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales, cadastrada como resseguradora eventual pela SUSEP para atuar no ramo de danos.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar em determinados ramos de resseguros, conforme regulamentação específica. No caso mencionado, a Liberty Mutual Insurance Europe Limited foi cadastrada como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir e representar a autarquia, além de tomar decisões e emitir portarias no âmbito de sua competência, conforme previsto em legislações e regulamentos específicos.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.101 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.101 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de novembro de 2008.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e na Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, entre outras normas e resoluções específicas.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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