Norma
22/12/2008
#222317

PORTARIA SUSEP n.º 3136

Cadastra a Everest Reinsurance Company como ressegurador admitido para atuar nos ramos de seguros de danos e saúde.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para o cadastramento de resseguradores admitidos no Brasil?
A base legal para o cadastramento de resseguradores admitidos no Brasil inclui o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros estrangeira que possui autorização para operar no Brasil, cumprindo requisitos específicos estabelecidos pela SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que aconteceu com o cadastramento da EVEREST REINSURANCE COMPANY como ressegurador eventual?
O cadastramento da EVEREST REINSURANCE COMPANY como ressegurador eventual foi cancelado pela Portaria SUSEP No 3.136, de 18 de dezembro de 2008.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.136 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.136 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de dezembro de 2008.
Qual foi a retificação feita na Portaria SUSEP N° 3.136?
A retificação feita na Portaria SUSEP N° 3.136 corrigiu o artigo 1°, especificando que a EVEREST REINSURANCE COMPANY está autorizada a atuar nos ramos de seguros de danos e saúde, e não apenas no ramo de danos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, utilizando suas atribuições para regulamentar e supervisionar o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é o papel da EVEREST REINSURANCE COMPANY no Brasil?
A EVEREST REINSURANCE COMPANY foi cadastrada como ressegurador admitido para atuar nos ramos de seguros de danos e saúde no Brasil, representada pela EVEREST REINSURANCE COMPANY – ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., com sede no Rio de Janeiro.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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