Norma
30/12/2008
#222313

PORTARIA SUSEP n.º 3143

Cadastra a AXA Corporate Solutions Assurance como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

Quem é a AXA Corporate Solutions Assurance?
A AXA Corporate Solutions Assurance é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da França, que foi cadastrada como resseguradora eventual no Brasil para atuar no ramo de danos.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e na Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, além de outras resoluções e portarias específicas.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de emitir portarias e regulamentações necessárias para o funcionamento desses mercados.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no Brasil, é autorizada a operar no mercado de resseguros do país em determinadas condições e ramos específicos, conforme regulamentação vigente.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Portaria SUSEP N° 3.143, de 29 de dezembro de 2008?
A Portaria SUSEP N° 3.143, de 29 de dezembro de 2008, cadastra a AXA Corporate Solutions Assurance como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos no Brasil.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria N° 3.143?
O processo SUSEP relacionado à Portaria N° 3.143 é o de número 15414.003772/2008-74.
Qual é a Resolução CNSP mencionada na Portaria SUSEP N° 3.143?
A Resolução CNSP mencionada na Portaria SUSEP N° 3.143 é a de número 168, de 17 de dezembro de 2007, que regulamenta o cadastro de resseguradoras eventuais.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.143 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.143 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de dezembro de 2008.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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