Norma
11/02/2009
#191073

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 938

Homologa deliberações de aumento de capital e reforma do estatuto social da Caixa Vida e Previdência S.A.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 938 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 938 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de fevereiro de 2009.
Qual é o CNPJ da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 03.730.204/0001-76.
Quando as deliberações dos acionistas da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foram aprovadas?
As deliberações dos acionistas da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foram aprovadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de março de 2008 e na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2008.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON nº 938, de 10 de fevereiro de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON nº 938, de 10 de fevereiro de 2009, homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., incluindo o aumento do capital social e a reforma e consolidação do Estatuto Social.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O capital social da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi aumentado de R$ 70.000.000,00 para R$ 150.000.000,00, mediante capitalização de reserva de lucros.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual é a base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de acionistas?
A base legal para a competência do DECON em homologar deliberações de acionistas é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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