Norma
16/02/2009
#222292

PORTARIA SUSEP n.º 3182

Cadastra a Korean Reinsurance Company como resseguradora eventual para atuar nos ramos de danos e pessoas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização, conforme previsto em legislações específicas como o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Em quais ramos a Korean Reinsurance Company está autorizada a atuar como resseguradora eventual?
A Korean Reinsurance Company está autorizada a atuar nos ramos de danos e pessoas.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na regulamentação de resseguradoras eventuais?
A atuação da SUSEP na regulamentação de resseguradoras eventuais está baseada no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e no artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não tenha sede no Brasil, está cadastrada para atuar no mercado brasileiro de resseguros de forma não contínua, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.182 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.182 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de fevereiro de 2009.
Qual empresa foi cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.182?
A Korean Reinsurance Company, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Coreia do Sul, foi cadastrada como resseguradora eventual.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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