Norma
18/02/2009
#222290

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 945

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Companhia Mutual de Seguros, incluindo aumento de capital.

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Perguntas e respostas

Qual foi o aumento de capital da Companhia Mutual de Seguros homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 945?
O aumento de capital homologado foi de R$ 1.500.000,00, passando o capital social de R$ 16.602.479,00 para R$ 18.102.479,00, mediante emissão de 1.500.000 ações ordinárias.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Mutual de Seguros que deliberou sobre o aumento de capital?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 23 de outubro de 2008.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual é o CNPJ da Companhia Mutual de Seguros mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 945?
O CNPJ da Companhia Mutual de Seguros é 75.170.191/0001-39.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP/DECON n° 945?
A Portaria SUSEP/DECON n° 945 foi publicada em 17 de fevereiro de 2009.
Qual foi a alteração estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Mutual de Seguros?
A alteração estatutária aprovada foi a modificação do artigo 5º do estatuto social da sociedade, em decorrência do aumento de capital.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n° 2.875, de 18 de março de 2008, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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