Norma
04/03/2009
#222288

PORTARIA SUSEP n.º 3189

Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidora da SUSEP e declara vaga o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

O que é a Emenda Constitucional No 41?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, introduziu mudanças significativas no sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil, incluindo regras para aposentadoria e cálculo de proventos.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a concessão de aposentadorias e outras ações administrativas, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que acontece com o cargo de um servidor que se aposenta?
Quando um servidor se aposenta, o cargo que ele ocupava é declarado vago, permitindo que a administração pública possa preenchê-lo novamente através de concurso público ou outro processo seletivo.
Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria na Portaria SUSEP No 3.189?
A concessão da aposentadoria na Portaria SUSEP No 3.189 tem fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003.
O que significa aposentadoria voluntária com proventos integrais?
A aposentadoria voluntária com proventos integrais é o benefício concedido ao servidor público que decide se aposentar e receber o valor total de sua remuneração, conforme as regras estabelecidas pela legislação vigente.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP No 3.189?
A Portaria SUSEP No 3.189 foi publicada em 26 de fevereiro de 2009.
Quem foi a servidora mencionada na Portaria SUSEP No 3.189?
A servidora mencionada na Portaria SUSEP No 3.189 é Marlene Barbosa Andrade, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de Pessoal da SUSEP.

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