Norma
25/03/2009
#188863

PORTARIA SUSEP n.º 3202

Cadastra a Zurich Insurance Company como ressegurador admitido para atuar nos ramos de danos e de pessoas.

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Perguntas e respostas

Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria No 3.202?
O processo SUSEP relacionado à Portaria No 3.202 é o de número 15414.004150/2008-63.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil, nos termos da regulamentação vigente, para atuar em determinados ramos de seguros, como danos e pessoas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 3.202 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.202 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 2009.
O que aconteceu com o cadastramento da ZURICH INSURANCE COMPANY como ressegurador eventual?
O cadastramento da ZURICH INSURANCE COMPANY como ressegurador eventual foi cancelado pela Portaria SUSEP No 3.202, de 20 de março de 2009, conforme previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP No 359, de 31 de janeiro de 2008.
Qual é o papel da ZURICH INSURANCE COMPANY no Brasil?
A ZURICH INSURANCE COMPANY, uma sociedade organizada de acordo com as leis da Suíça, foi cadastrada como ressegurador admitido no Brasil para atuar nos ramos de danos e de pessoas. Ela é representada no país pelo ZURICH INSURANCE COMPANY ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA., com sede em São Paulo - SP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições previstas na legislação, como regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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