Norma
09/04/2009
#188583

PORTARIA SUSEP n.º 3214

Publica decisão de parcelamento de débito de multa pecuniária da empresa Actual Consulter.

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Perguntas e respostas

Qual é a origem do débito da ACTUAL CONSULTER ADM. E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA?
O débito da ACTUAL CONSULTER ADM. E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA é oriundo de uma multa pecuniária.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e executando ações conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP e outras normativas aplicáveis.
O que foi decidido na reunião ordinária do Conselho Diretor da SUSEP em 23 de março de 2009?
Na reunião ordinária do Conselho Diretor da SUSEP realizada em 23 de março de 2009, foi deferida a solicitação de parcelamento de débito da empresa ACTUAL CONSULTER ADM. E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA em 30 parcelas mensais, no valor total de R$ 4.779,34.
Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP No 3.214?
A Portaria SUSEP No 3.214 menciona o § 4º do art. 12 da Lei No 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Deliberação SUSEP No 55, de 14 de março de 2001.
Quando a Portaria SUSEP No 3.214 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.214 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 2009.
Quantas parcelas foram aprovadas para o pagamento do débito da ACTUAL CONSULTER ADM. E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA?
Foram aprovadas 30 parcelas mensais para o pagamento do débito da ACTUAL CONSULTER ADM. E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o valor do débito parcelado da ACTUAL CONSULTER ADM. E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA?
O valor do débito parcelado da ACTUAL CONSULTER ADM. E CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA é de R$ 4.779,34.

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