Norma
22/04/2009
#222271

PORTARIA SUSEP n.º 3231

Cadastra a Zurich Insurance Public Limited Company como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP N° 3.231 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.231 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de abril de 2009.
Em que ramo a ZURICH INSURANCE PUBLIC LIMITED COMPANY está autorizada a atuar como resseguradora eventual?
A ZURICH INSURANCE PUBLIC LIMITED COMPANY está autorizada a atuar como resseguradora eventual somente no ramo de danos.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na supervisão de resseguradoras?
A base legal para a atuação da SUSEP na supervisão de resseguradoras inclui o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar em determinados ramos de resseguro, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual empresa foi cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.231?
A empresa cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.231 é a ZURICH INSURANCE PUBLIC LIMITED COMPANY, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da República da Irlanda.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de supervisionar e regular os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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