Norma
23/04/2009
#186680

PORTARIA SUSEP n.º 3233

Concede aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidora da SUSEP e declara vaga o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é a servidora mencionada na Portaria SUSEP No 3.233?
A servidora mencionada é Maria Teresa de Rezende Vergueiro, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de Pessoal da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP No 3.233 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.233 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a concessão de aposentadorias e a declaração de vacância de cargos, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a Deliberação SUSEP No 132?
A Deliberação SUSEP No 132, de 18 de dezembro de 2008, trata do Regimento Interno da SUSEP, que estabelece as atribuições e competências dos seus dirigentes e servidores.
O que significa a declaração de vacância de um cargo?
A declaração de vacância de um cargo significa que o cargo anteriormente ocupado por um servidor está oficialmente desocupado e disponível para ser preenchido por outro servidor ou candidato.
O que estabelece o art. 6o da Emenda Constitucional No 41?
O art. 6o da Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, estabelece as regras para a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais para servidores públicos, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2003.

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