PORTARIA SUSEP n.º 3242

Qual é o CNPJ da empresa ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?

O CNPJ da empresa ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. é 05.746.591/0001-64.

Onde está localizada a sede social da ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?

A sede social da ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

O que foi decidido na Portaria SUSEP N° 3.242, de 13 de maio de 2009?

A Portaria SUSEP N° 3.242, de 13 de maio de 2009, cancelou a autorização concedida à empresa ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. para funcionar como corretora de resseguros.

Quem assinou a Portaria SUSEP N° 3.242, de 13 de maio de 2009?

A Portaria SUSEP N° 3.242, de 13 de maio de 2009, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.

O que estabelece o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966?

O artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as atribuições do Superintendente da SUSEP, incluindo a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.

Qual é a base legal para o cancelamento da autorização da ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA.?

A base legal para o cancelamento da autorização da ASSURÊ INTERNACIONAL CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. é o parágrafo 4º, inciso VI, artigo 20, da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.

Quando a Portaria SUSEP N° 3.242, de 13 de maio de 2009, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP N° 3.242, de 13 de maio de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, utilizando suas atribuições para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, conforme previsto em legislações específicas como o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual é o objetivo da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento das empresas que atuam nesse setor.