Norma
26/05/2009
#202685

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 970

Homologa deliberações da Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência sobre extinção do Conselho de Administração e reforma do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 970, de 25 de maio de 2009, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais deliberações dos acionistas da MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foram homologadas pela Portaria SUSEP/DECON N° 970, de 25 de maio de 2009?
Foram homologadas a extinção do Conselho de Administração e a reforma e consolidação do Estatuto Social da empresa.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON N° 970, de 25 de maio de 2009?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Manoel José da Silva Neto.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 970, de 25 de maio de 2009?
A base legal para a emissão da Portaria inclui a competência delegada pela Portaria SUSEP n° 2875, de 18 de março de 2008, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 970, de 25 de maio de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON N° 970, de 25 de maio de 2009, é um documento oficial emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. durante uma Assembleia Geral Extraordinária.
O que a MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. deve fazer no próximo conclave extraordinário?
No próximo conclave extraordinário, a MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. deve adequar o artigo 2º do seu Estatuto Social para incluir o endereço completo da sede social.

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