Norma
24/06/2009
#186783

PORTARIA SUSEP n.º 3262

Prorroga prazo para inquérito sobre liquidação extrajudicial da Empresarial de Previdência Privada.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quando foi publicada a Portaria SUSEP No 3.188?
A Portaria SUSEP No 3.188 foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de março de 2009.
O que é uma Liquidação Extrajudicial?
Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras, sem a necessidade de intervenção judicial, visando proteger os interesses dos credores e assegurar a correta destinação dos ativos da empresa.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP No 3.262, de 22 de junho de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.262, de 22 de junho de 2009, tem o objetivo de prorrogar por 120 dias o prazo para a conclusão do inquérito que apura as causas da Liquidação Extrajudicial da Empresarial de Previdência Privada e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP No 3.262, de 22 de junho de 2009?
A Portaria menciona o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, e o artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o prazo de prorrogação estabelecido pela Portaria SUSEP No 3.262, de 22 de junho de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.262, de 22 de junho de 2009, estabelece uma prorrogação de 120 dias para o prazo do inquérito.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias que regulamentam e fiscalizam o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.262, de 22 de junho de 2009?
A Portaria SUSEP No 3.262, de 22 de junho de 2009, foi assinada por Armando Vergilio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.