Norma
02/07/2009
#202723

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 987

Homologa deliberações da assembleia da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A. e orienta adequações estatutárias.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para emitir a Portaria?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para emitir a Portaria foi delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, por meio da Portaria n° 2.875, de 18 de março de 2008.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON N° 987, de 1 de julho de 2009?
A base legal para a emissão da Portaria inclui o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP 15414.001681/2009-85.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 987, de 1 de julho de 2009?
A Portaria foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual é o CNPJ da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A.?
O CNPJ da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A. é 06.068.410/0001-50.
O que a JAVA NORDESTE SEGUROS S.A. deve fazer na próxima Assembleia Geral?
Na próxima Assembleia Geral, a JAVA NORDESTE SEGUROS S.A. deve reformar seu Estatuto Social para adequar a redação do Objeto Social ao disposto no Novo Código Civil e atender às Resoluções CNSP nº118/2004 e 143/2005, à Circular SUSEP nº249/2004 e à Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/2006.
Qual foi a principal deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A. em 30 de março de 2009?
A principal deliberação aprovada foi a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da empresa, para incluir o endereço da sede social, que é Av. Santos Dumont, 3131 A, sala 1420, Bairro Aldeota – Torre Deo Paseo, CEP 60150-160, Fortaleza, Estado do Ceará.
Quando a Portaria SUSEP/DECON N° 987, de 1 de julho de 2009, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 987, de 1 de julho de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON N° 987, de 1 de julho de 2009, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa deliberações tomadas pelos acionistas da JAVA NORDESTE SEGUROS S.A., incluindo a alteração do endereço da sede social da empresa.

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