Norma
02/07/2009
#198716

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 989

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Berkley International do Brasil Seguros S.A., incluindo aumento de capital e alteração do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.?
O CNPJ da empresa é 07.021.544/0001-89.
Quantas ações ordinárias a BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. possui após o aumento de capital?
A empresa possui 40.831.887 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON para homologar as deliberações dos acionistas da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.?
A competência é delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, por meio da Portaria n° 2.875, de 18 de março de 2008, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON/Nº 989, de 1 de julho de 2009?
A portaria foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.
Quais foram as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. realizada em 27 de fevereiro de 2009?
As deliberações aprovadas foram: aumentar o capital social, alterar o artigo 5º do Estatuto Social e reformar e consolidar o Estatuto Social.
Quando a Portaria SUSEP/DECON/Nº 989, de 1 de julho de 2009, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.?
O capital social foi aumentado em R$ 1.988.568,00, passando de R$ 25.590.921,63 para R$ 27.579.489,63.

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