🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
16/07/2009
#222249
Norma
Organize Pages
Save AsSaveTotal 0 Pages
Comments
No Comments Yet
Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP N° 3.281 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.281 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de julho de 2009.
Qual processo administrativo fundamenta a Portaria SUSEP N° 3.281?
A Portaria SUSEP N° 3.281 é fundamentada pelo Processo SUSEP n° 15414.100855/2008-19.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não tenha sede no Brasil, é autorizada a operar no mercado brasileiro de resseguros em situações específicas, conforme definido no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP está prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
Qual empresa foi cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.281?
A empresa cadastrada como resseguradora eventual pela Portaria SUSEP N° 3.281 é a COMPAGNIE FRANÇAISE D’ASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTÉRIEUR – COFACE, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da França.
Para qual ramo a COFACE foi autorizada a atuar como resseguradora eventual?
A COFACE foi autorizada a atuar como resseguradora eventual somente no ramo de danos.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
