Norma
24/08/2009
#183245

PORTARIA SUSEP n.º 3301

Cadastra W.R. Berkley Insurance (Europe) Limited como resseguradora eventual para atuar no ramo de danos.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP N° 3.301 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.301 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de agosto de 2009.
Em qual ramo a W.R. BERKLEY INSURANCE (EUROPE) LIMITED está autorizada a atuar como resseguradora eventual?
A W.R. BERKLEY INSURANCE (EUROPE) LIMITED está autorizada a atuar como resseguradora eventual somente no ramo de danos.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma sociedade estrangeira cadastrada para atuar no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, sem estabelecer uma presença permanente no país. A atuação é limitada a determinados ramos de seguros, conforme regulamentação específica.
Qual é a empresa cadastrada como resseguradora eventual na Portaria SUSEP N° 3.301?
A empresa cadastrada como resseguradora eventual na Portaria SUSEP N° 3.301 é a W.R. BERKLEY INSURANCE (EUROPE) LIMITED, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Reino Unido.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para o cadastro de uma resseguradora eventual?
O cadastro de uma resseguradora eventual é baseado no artigo 2°, inciso VII, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

Itens vinculados

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