Norma
27/08/2009
#200566

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 1029

Homologa deliberações dos acionistas da Tokio Marine Seguradora S.A. sobre alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual é a competência do Chefe do DECON conforme a Portaria SUSEP n° 2.875, de 18 de março de 2008?
O Chefe do DECON tem a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP para tomar decisões e homologar deliberações relacionadas ao controle econômico das empresas supervisionadas, conforme estabelecido na Portaria SUSEP n° 2.875, de 18 de março de 2008.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/DECON n° 1029, de 26 de agosto de 2009?
A Portaria SUSEP/DECON n° 1029, de 26 de agosto de 2009, homologou na íntegra as deliberações tomadas pelos acionistas da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de março de 2009, especialmente a alteração dos artigos 41 e 42 do Estatuto Social.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 1029, de 26 de agosto de 2009, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON n° 1029, de 26 de agosto de 2009, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.?
O CNPJ da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. é 33.164.021/0001-00.
Onde está localizada a sede social da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.?
A sede social da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. está localizada na cidade de São Paulo, SP.
O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e cria a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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