Norma
07/10/2009
#191460

PORTARIA SUSEP n.º 3328

Autoriza o funcionamento da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Resolução CNSP N° 173?
A Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento das corretoras de resseguros no Brasil.
Qual é o papel da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. conforme a Portaria SUSEP N° 3.328?
A U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. recebeu autorização para funcionar como corretora de resseguros, conforme os termos do artigo 5° da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições previstas na legislação, como a concessão de autorizações para o funcionamento de empresas no setor de seguros e resseguros, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP N° 3.328 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 3.328 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 2009.
Quais são as condições para a autorização de funcionamento da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização está condicionada ao cumprimento das disposições da Resolução CNSP N° 173, de 17 de dezembro de 2007, especialmente o artigo 7°, e à apresentação da Alteração Contratual registrada no órgão competente, indicando o corretor responsável técnico, no prazo de 30 dias a partir da publicação da Portaria.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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