PORTARIA SUSEP n.º 3353

Quem era Lincoln Pereira da Silva?

Lincoln Pereira da Silva era um ex-servidor aposentado no cargo de Motorista, Classe “C”, Padrão III, do quadro de Pessoal da SUSEP.

Quem é Waldice Chalão da Silva?

Waldice Chalão da Silva é a viúva do ex-servidor Lincoln Pereira da Silva, que recebeu uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP No 3.353, de 25 de novembro de 2009.

O que determina a Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004?

A Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões dos servidores públicos federais, conforme as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003.

Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia a Waldice Chalão da Silva?

A concessão da pensão vitalícia a Waldice Chalão da Silva está fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso I, do art. 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.

Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Waldice Chalão da Silva?

A pensão vitalícia concedida a Waldice Chalão da Silva tem início a partir de 9 de novembro de 2009.

O que estabelece a Portaria SUSEP No 3.353, de 25 de novembro de 2009?

A Portaria SUSEP No 3.353, de 25 de novembro de 2009, concede pensão vitalícia a Waldice Chalão da Silva, viúva do ex-servidor Lincoln Pereira da Silva, com base na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e na Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?

A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma reforma da previdência que alterou o sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil, incluindo regras para concessão de aposentadorias e pensões.

O que estabelece a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e concessão de benefícios como aposentadorias e pensões.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.