PORTARIA SUSEP n.º 3369

Qual é a data da Emenda Constitucional que fundamenta a concessão da pensão vitalícia?

A Emenda Constitucional que fundamenta a concessão da pensão vitalícia é a de número 41, datada de 19 de dezembro de 2003.

Quem é beneficiado pela Portaria SUSEP No 3.369, de 5 de janeiro de 2010?

Ivanete de Souza Gomes Crespo é beneficiada pela Portaria SUSEP No 3.369, de 5 de janeiro de 2010, recebendo uma pensão vitalícia na qualidade de viúva do ex-servidor Maurício Gomes Crespo.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia?

O número do processo SUSEP relacionado à concessão da pensão vitalícia é 15414.004566/2009-62.

Quando a pensão vitalícia concedida a Ivanete de Souza Gomes Crespo começou a vigorar?

A pensão vitalícia concedida a Ivanete de Souza Gomes Crespo começou a vigorar a partir de 25 de dezembro de 2009.

Qual é a data da Lei No 10.887 que define a forma de cálculo da pensão vitalícia?

A Lei No 10.887 que define a forma de cálculo da pensão vitalícia é datada de 18 de junho de 2004.

Qual era o cargo do ex-servidor Maurício Gomes Crespo?

Maurício Gomes Crespo era aposentado no cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.

Qual é a base legal para a concessão de pensão vitalícia a Ivanete de Souza Gomes Crespo?

A concessão de pensão vitalícia a Ivanete de Souza Gomes Crespo está fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso I, do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.

Qual é a data da Lei No 8.112 que fundamenta a concessão da pensão vitalícia?

A Lei No 8.112 que fundamenta a concessão da pensão vitalícia é datada de 11 de dezembro de 1990.

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?

O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno da autarquia.