Revogada Norma
15/01/2010
#222198

CIRCULAR SUSEP n.º 399

Estabelece normas para cálculo e divulgação do custo efetivo do seguro habitacional nas apólices.

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Perguntas e respostas

Como devem ser apresentados os valores de prêmios referentes a coberturas não obrigatórias?
Os valores de prêmios referentes a coberturas não obrigatórias devem ser apresentados de forma segregada ao interessado, conforme os termos da Resolução CNSP No 205, de 18 de novembro de 2009.
O valor percentual do CESH pode ser comparado a outros custos do contrato de financiamento?
Não, o valor percentual do CESH não pode ser comparado a outros custos do contrato de financiamento, pois isso pode gerar conclusões equivocadas.
Como deve ser informado o valor percentual do CESH nas apólices?
O valor percentual do CESH deve ser informado na proposta, na apólice e no certificado individual, destacando que é meramente informativo e serve exclusivamente para permitir a comparação entre diferentes propostas de seguro.
Quais são as coberturas mínimas obrigatórias para o cálculo do CESH?
As coberturas mínimas obrigatórias para o cálculo do CESH são Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI).
O que deve ser incluído nos prêmios para o cálculo do CESH?
Nos prêmios para o cálculo do CESH devem ser incluídos todos os tributos, tarifas e quaisquer outras despesas decorrentes da contratação do Seguro Habitacional em Apólices de Mercado (SH/AM).
Como deve ser informado o CESH antes da contratação do seguro habitacional?
Antes da contratação do Seguro Habitacional em Apólices de Mercado (SH/AM), as seguradoras devem informar ao estipulante ou ao interessado no financiamento o valor percentual do CESH.
O que é o CESH?
CESH é a sigla para Custo Efetivo do Seguro Habitacional, que representa o valor percentual relativo ao saldo devedor do financiamento do imóvel, considerando os fluxos de pagamentos de prêmios previstos para as coberturas mínimas obrigatórias de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI).
Como é calculado o CESH?
O CESH é calculado considerando os fluxos de pagamentos de prêmios previstos para as coberturas mínimas obrigatórias de MIP e DFI, conforme a fórmula constante no anexo da Circular SUSEP No 399. Os prêmios devem incluir todos os tributos, tarifas e outras despesas decorrentes da contratação do SH/AM.
O que é a Circular SUSEP No 399?
A Circular SUSEP No 399, de 13 de janeiro de 2010, estabelece normas para a informação e divulgação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional (CESH) em relação às coberturas de riscos de morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI).
Qual é a finalidade do valor percentual do CESH?
A finalidade do valor percentual do CESH é permitir a comparação entre diferentes propostas de seguro, não correspondendo ao montante efetivo a ser pago a título de prêmio de seguro.

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