CIRCULAR SUSEP n.º 399

Como devem ser apresentados os valores de prêmios referentes a coberturas não obrigatórias?

Os valores de prêmios referentes a coberturas não obrigatórias devem ser apresentados de forma segregada ao interessado, conforme os termos da Resolução CNSP No 205, de 18 de novembro de 2009.

O valor percentual do CESH pode ser comparado a outros custos do contrato de financiamento?

Não, o valor percentual do CESH não pode ser comparado a outros custos do contrato de financiamento, pois isso pode gerar conclusões equivocadas.

Como deve ser informado o valor percentual do CESH nas apólices?

O valor percentual do CESH deve ser informado na proposta, na apólice e no certificado individual, destacando que é meramente informativo e serve exclusivamente para permitir a comparação entre diferentes propostas de seguro.

Quais são as coberturas mínimas obrigatórias para o cálculo do CESH?

As coberturas mínimas obrigatórias para o cálculo do CESH são Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI).

O que deve ser incluído nos prêmios para o cálculo do CESH?

Nos prêmios para o cálculo do CESH devem ser incluídos todos os tributos, tarifas e quaisquer outras despesas decorrentes da contratação do Seguro Habitacional em Apólices de Mercado (SH/AM).

Como deve ser informado o CESH antes da contratação do seguro habitacional?

Antes da contratação do Seguro Habitacional em Apólices de Mercado (SH/AM), as seguradoras devem informar ao estipulante ou ao interessado no financiamento o valor percentual do CESH.

O que é o CESH?

CESH é a sigla para Custo Efetivo do Seguro Habitacional, que representa o valor percentual relativo ao saldo devedor do financiamento do imóvel, considerando os fluxos de pagamentos de prêmios previstos para as coberturas mínimas obrigatórias de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI).

Como é calculado o CESH?

O CESH é calculado considerando os fluxos de pagamentos de prêmios previstos para as coberturas mínimas obrigatórias de MIP e DFI, conforme a fórmula constante no anexo da Circular SUSEP No 399. Os prêmios devem incluir todos os tributos, tarifas e outras despesas decorrentes da contratação do SH/AM.

O que é a Circular SUSEP No 399?

A Circular SUSEP No 399, de 13 de janeiro de 2010, estabelece normas para a informação e divulgação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional (CESH) em relação às coberturas de riscos de morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI).

Qual é a finalidade do valor percentual do CESH?

A finalidade do valor percentual do CESH é permitir a comparação entre diferentes propostas de seguro, não correspondendo ao montante efetivo a ser pago a título de prêmio de seguro.