CIRCULAR SUSEP n.º 400

Quais despesas devem ser incluídas nos prêmios para o cálculo do CESH?

Nos prêmios para o cálculo do CESH devem estar incluídos todos os tributos, tarifas e quaisquer outras despesas decorrentes da contratação do SH/AM.

O CESH pode ser calculado a qualquer tempo?

Sim, o CESH pode ser calculado a qualquer tempo pelas sociedades seguradoras, a pedido do cliente.

O que a seguradora deve certificar-se no ato da contratação do SH/AM?

A seguradora deve certificar-se de que o interessado tomou ciência do valor do CESH e de que o referido valor corresponde às condições e parâmetros vigentes na data de cálculo.

Quais são as coberturas mínimas obrigatórias consideradas no cálculo do CESH?

As coberturas mínimas obrigatórias consideradas no cálculo do CESH são Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI).

O valor do CESH pode ser comparado a outros custos do contrato de financiamento?

Não, em virtude da metodologia de cálculo utilizada, o valor do CESH não pode ser somado, deduzido ou comparado a outros custos do contrato de financiamento, sob pena de gerar conclusões equivocadas.

Qual Circular foi revogada pela Circular SUSEP No 400?

A Circular SUSEP No 400 revogou a Circular SUSEP No 399, de 13 de janeiro de 2010.

Quando a Circular SUSEP No 400 entrou em vigor?

A Circular SUSEP No 400 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de fevereiro de 2010.

Quem é considerado o interessado na contratação do SH/AM?

O interessado pode ser o estipulante, no caso de seguro coletivo, ou o próprio interessado no financiamento, no caso de seguro individual.

Quantas casas decimais devem ser utilizadas no cálculo do CESH?

O CESH deve ser calculado com quatro casas decimais, utilizando-se as Regras de Arredondamento da Numeração Decimal (NBR 5891:1977) estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Devem ser considerados valores de prêmios referentes a outras coberturas no cálculo do CESH?

Não, os valores de prêmios referentes a outras coberturas que não sejam as de contratação obrigatória não devem ser considerados no cálculo do CESH. Esses valores devem ser apresentados de forma segregada ao interessado.

Qual é a finalidade do valor do CESH informado na proposta, apólice e certificado individual?

O valor do CESH informado na proposta, apólice e certificado individual é meramente informativo e tem por finalidade exclusivamente permitir a comparação entre as diferentes propostas de seguro.

O que é o Custo Efetivo do Seguro Habitacional (CESH)?

O Custo Efetivo do Seguro Habitacional (CESH) é o valor calculado considerando os fluxos de pagamentos de prêmios previstos para as coberturas mínimas obrigatórias de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI).

Quando as seguradoras devem informar o valor do CESH ao interessado?

As seguradoras devem informar o valor do CESH ao interessado previamente à contratação do Seguro Habitacional em Apólices de Mercado (SH/AM).

Como deve ser calculado o CESH?

O CESH deve ser calculado considerando os fluxos de pagamentos de prêmios previstos para as coberturas mínimas obrigatórias de MIP e DFI, conforme a fórmula constante do anexo à Circular SUSEP No 400, de 11 de fevereiro de 2010.