Norma
18/03/2010
#193981

PORTARIA SUSEP n.º 3581

Constitui grupo de trabalho para propor regulamentação da atividade, habilitação e registro de prepostos de corretores de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel da Procuradoria Federal junto à SUSEP no contexto do Grupo de Trabalho?
A Procuradoria Federal junto à SUSEP assessora juridicamente o Grupo de Trabalho.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP No 3.581?
O objetivo do Grupo de Trabalho é propor uma minuta de Resolução CNSP contendo a proposta de texto de regulamentação da atividade, habilitação e registro de prepostos de corretores de seguros, além de alterar, quando pertinente, as Resoluções CNSP Nos 81, de 19 de agosto de 2002, e 149, de 18 de julho de 2006.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem são os membros designados para o Grupo de Trabalho?
Os membros designados para o Grupo de Trabalho são Sônia de Castilho Sá (CGJUL), Carlos Alberto Soares dos Santos (CGRAT) e Rodrigo Augusto Reis Ribeiro (CGPRO). A coordenação dos trabalhos está a cargo de Sônia de Castilho Sá.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de 120 dias.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso VI do art. 28 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010.
Quando a Portaria SUSEP No 3.581 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.581 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de março de 2010.

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