Norma
26/03/2010
#222119

PORTARIA SUSEP n.º 3624

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP com base em legislação específica.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 3.624?
A beneficiária da pensão vitalícia é Alice Pires Fernandes, viúva do ex-servidor Antonio Fernandes.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o cargo de Antonio Fernandes na SUSEP?
Antonio Fernandes ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão “IV”, no quadro de Pessoal da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP No 3.624 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.624 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de março de 2010.
Como é calculada a pensão vitalícia concedida a Alice Pires Fernandes?
A pensão vitalícia concedida a Alice Pires Fernandes é calculada conforme o inciso I, do art. 2o da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, que estabelece critérios para o cálculo de benefícios previdenciários.
Quais são os artigos da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mencionados na portaria?
Os artigos mencionados são: Art. 215, que trata da concessão de pensão por morte; Art. 217, inciso I, alínea “a”, que especifica os beneficiários da pensão; e Art. 218, que detalha o cálculo e a revisão da pensão.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, como a concessão de benefícios e a tomada de decisões administrativas em nome da instituição.
O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, trata da reforma da previdência social no Brasil, alterando regras de aposentadoria e pensão para servidores públicos.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.