PORTARIA SUSEP n.º 3692

Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria de Noemia do Rosario Sambade?

A aposentadoria de Noemia do Rosario Sambade foi concedida com fundamento no art. 3o da Emenda Constitucional No 47, de 5 de julho de 2005.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.692?

A Portaria SUSEP No 3.692 foi assinada por Paulo dos Santos, Superintendente da SUSEP.

Quem é Noemia do Rosario Sambade?

Noemia do Rosario Sambade é uma servidora da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “S”, Padrão IV, que teve sua aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP No 3.692.

O que acontece com o cargo após a aposentadoria de um servidor?

Após a aposentadoria de um servidor, o cargo ocupado por ele é declarado vago, conforme estabelecido na portaria de concessão de aposentadoria.

Quando a Portaria SUSEP No 3.692 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 3.692 entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a concessão de aposentadorias e a declaração de vacância de cargos, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

O que é a Portaria SUSEP No 3.692?

A Portaria SUSEP No 3.692, de 7 de junho de 2010, é um documento oficial que concede aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora Noemia do Rosario Sambade e declara vago o cargo por ela ocupado.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que significa 'proventos integrais'?

'Proventos integrais' significa que a servidora aposentada receberá o valor total de sua remuneração como se estivesse na ativa, sem reduções.

O que estabelece o art. 3o da Emenda Constitucional No 47?

O art. 3o da Emenda Constitucional No 47, de 5 de julho de 2005, estabelece regras para a concessão de aposentadoria voluntária no serviço público, permitindo que servidores se aposentem com proventos integrais.