PORTARIA SUSEP n.º 3698

Qual é o processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia?

O processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia é o Processo SUSEP No 15414.1801/2010-88.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?

A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma alteração na Constituição Brasileira que trata de reformas na previdência social, incluindo mudanças nas regras de aposentadoria e pensões.

Qual é o fundamento legal para a concessão de pensão vitalícia a Iracema da Silva Oliveira?

A concessão de pensão vitalícia a Iracema da Silva Oliveira está fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “c” e 218, da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada conforme o inciso I, do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.

Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Iracema da Silva Oliveira?

A pensão vitalícia concedida a Iracema da Silva Oliveira tem início a partir de 24 de maio de 2010.

Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 3.698?

O beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 3.698 é Iracema da Silva Oliveira, na qualidade de companheira do ex-servidor Aristides Ramos da Silva.

O que estabelece a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração e benefícios como aposentadoria e pensão.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce funções de regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.698, de 15 de junho de 2010?

A Portaria SUSEP No 3.698, de 15 de junho de 2010, foi assinada por Paulo dos Santos, Superintendente da SUSEP.

Qual era o cargo do ex-servidor Aristides Ramos da Silva?

O ex-servidor Aristides Ramos da Silva ocupava o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C”, Padrão “II”, no quadro de Pessoal da SUSEP.