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Norma
11/08/2010
#195101
Norma
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Perguntas e respostas
O que estabelece a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios como aposentadoria e pensão.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de administrar a autarquia, tomando decisões e assinando portarias conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP e outras normativas pertinentes.
Quem é Suelli Ferreira Neves?
Suelli Ferreira Neves é a companheira do ex-servidor Roberto Miguel Telles, que recebeu a concessão de uma pensão vitalícia conforme a Portaria SUSEP No 3.731, de 2 de agosto de 2010.
Quem era Roberto Miguel Telles?
Roberto Miguel Telles era um ex-servidor aposentado no cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de Pessoal da SUSEP.
O que determina a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004?
A Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, estabelece critérios para o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões no âmbito do serviço público federal, em conformidade com as reformas previdenciárias.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia a Suelli Ferreira Neves?
A concessão da pensão vitalícia a Suelli Ferreira Neves está fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “c” e 218, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além do inciso I, do artigo 2o da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 3.731, de 2 de agosto de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.731, de 2 de agosto de 2010, concede pensão vitalícia a Suelli Ferreira Neves, na qualidade de companheira do ex-servidor Roberto Miguel Telles, com base em diversas legislações e emendas constitucionais.
O que é a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma alteração na Constituição Brasileira que trata, entre outros assuntos, da reforma da previdência social dos servidores públicos.
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