Norma
09/09/2010
#201255

PORTARIA SUSEP n.º 3754

Prorroga prazo para inquérito sobre liquidação extrajudicial da SDB CIA. DE SEGUROS GERAIS.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010?
A Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências do Superintendente da autarquia.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, com atribuições que incluem a supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme estabelecido no Regimento Interno da SUSEP.
Qual é o objetivo do Inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.666, de 10 de maio de 2010?
O objetivo do Inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.666, de 10 de maio de 2010, é apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da SDB CIA. DE SEGUROS GERAIS, bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é o prazo de prorrogação estabelecido pela Portaria SUSEP No 3.754, de 8 de setembro de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.754, de 8 de setembro de 2010, prorroga por 120 dias o prazo estabelecido na Portaria SUSEP No 3.666, de 10 de maio de 2010, para a conclusão do Inquérito.
Quando a Portaria SUSEP No 3.754, de 8 de setembro de 2010, entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.754, de 8 de setembro de 2010, entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974?
O artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, incluindo seguradoras, determinando procedimentos e responsabilidades nesses processos.

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