Norma
22/09/2010
#222056

PORTARIA SUSEP n.º 3762

Homologa a transferencia do controle acionario indireto da XL Resseguros Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a legislação que embasa a Portaria SUSEP No 3.762?
A Portaria SUSEP No 3.762 é embasada no artigo 77 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria No 151, de 23 de junho de 2004.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP No 3.762?
A Portaria SUSEP No 3.762 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de setembro de 2010.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Onde está localizada a sede social da XL RESSEGUROS BRASIL S.A.?
A sede social da XL RESSEGUROS BRASIL S.A. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP No 3.762?
A Portaria SUSEP No 3.762 homologou a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva dos negócios da XL RESSEGUROS BRASIL S.A. do XL CAPITAL LTD., sociedade organizada sob as leis das Ilhas Cayman, para XL GROUP PLC., sociedade organizada sob as leis da Irlanda.
Qual é o CNPJ da XL RESSEGUROS BRASIL S.A.?
O CNPJ da XL RESSEGUROS BRASIL S.A. é 10.356.741/0001-63.

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