Norma
13/10/2010
#202618

PORTARIA SUSEP n.º 3777

Delegação de competência para assinatura de contrato de cooperação com INSS e Ministério do Planejamento para ações no SIASS.

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Perguntas e respostas

O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e cria o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009?
O Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, é um decreto que estabelece normas e diretrizes para a administração pública federal, incluindo aspectos relacionados à gestão de pessoal e organização administrativa.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um documento aprovado pela Resolução CNSP nº 208, de 13 de janeiro de 2010, que define as atribuições e a estrutura organizacional da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a competência delegada ao Coordenador da Coordenação de Pessoal (CORPE) pela Portaria SUSEP nº 3.777?
A Portaria SUSEP nº 3.777 delega competência ao Coordenador da Coordenação de Pessoal (CORPE) para assinar, na qualidade de representante da SUSEP, o contrato de adesão ao Termo de Cooperação entre a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Porto Alegre e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com vistas ao desenvolvimento de ações no âmbito do Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS).
Quais são as atribuições do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem atribuições conferidas pelos artigos 28 e 29 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 208, de 13 de janeiro de 2010, pelos artigos 18 e 19 do Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, e pelo art. 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009?
O Decreto nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, é um decreto que estabelece normas e diretrizes para a administração pública federal, incluindo aspectos relacionados à gestão de pessoal e organização administrativa.
Quando a Portaria SUSEP nº 3.777 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 3.777 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de outubro de 2010.
O que é o Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS)?
O Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) é um sistema que visa o desenvolvimento de ações integradas de atenção à saúde dos servidores públicos federais, promovendo a saúde e a qualidade de vida no trabalho.

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