Norma
16/11/2010
#184104

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1162

Homologa deliberações da Real Tokio Marine Vida e Previdência S.A. sobre extinção de órgãos societários e alteração de denominação social.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 04.884.104/0001-67.
Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) da SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) da SUSEP é responsável por homologar deliberações e autorizações relacionadas a registros e alterações de empresas supervisionadas pela SUSEP, conforme competência subdelegada pelo Diretor de Autorizações da autarquia.
Quando foram realizadas as reuniões que aprovaram as deliberações homologadas pela Portaria SUSEP/CGRAT n° 1162?
As deliberações foram aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de fevereiro de 2009 e na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de março de 2009.
Qual foi a nova denominação social aprovada para a REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
A nova denominação social aprovada foi REAL SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/CGRAT n° 1162, de 12 de novembro de 2010?
A Portaria SUSEP/CGRAT n° 1162, de 12 de novembro de 2010, homologou as deliberações tomadas pelos conselheiros e acionistas da REAL TOKIO MARINE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., incluindo a extinção do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, a alteração da denominação social para REAL SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e a reforma e consolidação do Estatuto Social.
Qual é a base legal para a homologação das deliberações pela SUSEP?
A base legal para a homologação das deliberações pela SUSEP é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT n° 1162 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT n° 1162 entrou em vigor na data de sua publicação.

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