Norma
22/11/2010
#222031

PORTARIA SUSEP n.º 3817

Aprova o balanço patrimonial de encerramento da CIA. Aliança Riograndense de Seguros Gerais em liquidação extrajudicial e encerra o processo liquidatário.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 3.817 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 3.817 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 3.817, de 16 de novembro de 2010?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 3.817, de 16 de novembro de 2010, foi aprovar o Balanço Patrimonial de Encerramento de 31 de dezembro de 2009 da CIA. ALIANÇA RIOGRANDENSE DE SEGUROS GERAIS – Em Liquidação Extrajudicial e considerar encerrado o processo liquidatário da sociedade seguradora.
O que é uma Portaria SUSEP?
Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da SUSEP, que estabelece normas, aprova balanços, dispensa encargos e toma outras decisões relacionadas à supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 3.817?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 3.817 é o artigo 19, alínea “c”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quem foi dispensado do encargo de liquidante pela Portaria SUSEP nº 3.817?
LUIZ FRANCISCO ABRANTES CABRAL RIBEIRO, servidor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, foi dispensado do encargo de liquidante pela Portaria SUSEP nº 3.817.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de outras atribuições previstas em lei.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'liquidação extrajudicial'?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, especialmente em casos de insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial. No contexto da SUSEP, refere-se ao encerramento de atividades de uma sociedade seguradora.

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