A Resolução CNSP nº 219, de 2010, estabelece as diretrizes para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). A norma define as Condições Gerais, Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas e Modelos de Proposta, Apólice, Certificado e Averbação.
As seguradoras que desejarem operar com o RCTR-C devem apresentar à SUSEP uma Nota Técnica Atuarial, sem a possibilidade de franquia na Cobertura Básica, mas permitida nas Coberturas Adicionais. A emissão de apólice única é facultada, desde que mantenha as condições padronizadas e utilize os modelos estabelecidos.
A partir de 1º de julho de 2011, novos contratos devem estar em conformidade com a resolução, e os planos existentes devem ser adaptados até essa data. Alterações que restrinjam direitos ou impliquem ônus para o segurado são vedadas.
O seguro cobre danos materiais causados diretamente por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador. A cobertura inclui também danos durante o transporte e em depósitos, armazéns ou pátios usados pelo segurado.
Estão excluídos da cobertura danos causados por dolo, inobservância das normas de transporte, contrabando, mau acondicionamento, fenômenos naturais, atos de autoridade, guerra, greves, radiações ionizantes, entre outros. Bens como apólices, dinheiro, jóias, documentos e objetos de arte não são cobertos.
A cobertura pode ser estendida a operações de carga/descarga, percursos fluviais complementares, impostos suspensos e cargas excepcionais, mediante pagamento de prêmio adicional. A inclusão dessas coberturas deve ser solicitada pelo segurado e aceita pela seguradora.
A resolução também detalha procedimentos para averbações, pagamento de prêmios, regulação e liquidação de sinistros, e sub-rogação de direitos. A apólice pode ser rescindida a qualquer momento por acordo entre as partes.
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Perguntas e respostas
O que é o prêmio no contexto do Seguro RCTR-C?
O prêmio é a importância paga pelo segurado à seguradora em troca da transferência do risco. O valor do prêmio é calculado com base no valor dos bens ou mercadorias declarados nos documentos de transporte e nas taxas do seguro.
O que é a Cláusula Específica de Averbações Simplificadas no Seguro RCTR-C?
A Cláusula Específica de Averbações Simplificadas permite que a averbação simplificada, referente aos conhecimentos emitidos a cada mês, seja entregue à seguradora dentro de prazos específicos, como mensal, quinzenal, semanal ou diário, conforme opção constante na proposta de seguro.
Quais são as condições de transporte exigidas pelo Seguro RCTR-C?
O transporte dos bens ou mercadorias deve ser feito em veículos licenciados, em bom estado de funcionamento e conservação, providos de equipamento necessário à adequada proteção da carga. Os motoristas devem estar regularmente habilitados e são considerados prepostos do segurado.
O que é a regulação e liquidação de sinistros no Seguro RCTR-C?
A regulação e liquidação de sinistros é o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado, com a finalidade de fixar a responsabilidade da seguradora e as bases das indenizações. O segurado deve comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro e tomar providências para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos.
O que é a sub-rogação no contexto do Seguro RCTR-C?
A sub-rogação é o direito que a seguradora adquire, ao pagar a indenização ao terceiro prejudicado, de assumir os direitos do segurado contra terceiros responsáveis pelos prejuízos. O segurado deve facilitar os meios ao pleno exercício dessa sub-rogação.
O que é o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C)?
O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) garante ao segurado o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais ele for responsável, por disposição de lei, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte por rodovia no território nacional.
Quais são os riscos cobertos pelo Seguro RCTR-C?
Os riscos cobertos pelo Seguro RCTR-C incluem danos materiais causados diretamente por colisão, capotagem, abalroamento, tombamento do veículo transportador, incêndio ou explosão no veículo transportador.
Quais são as coberturas adicionais disponíveis no Seguro RCTR-C?
As coberturas adicionais disponíveis no Seguro RCTR-C incluem operações de carga/descarga/içamento, viagem rodoviária com percurso complementar fluvial, extensão de cobertura ao valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos, transporte de cargas excepcionais/especiais, transporte de mudanças de móveis e utensílios, transporte de animais vivos, transporte de objetos de arte, transporte de containers, e transporte de veículos trafegando por meios próprios.
Quais são as condições para o pagamento do prêmio no Seguro RCTR-C?
O prêmio deve ser pago pelo segurado até a data limite prevista na Ficha de Compensação ou documento equivalente. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio seja pago dentro daquele prazo.
O que é a regulação e liquidação de sinistros no Seguro RCTR-C?
A regulação e liquidação de sinistros é o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado, com a finalidade de fixar a responsabilidade da seguradora e as bases das indenizações. O segurado deve comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro e tomar providências para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos.
Quais são os riscos não cobertos pelo Seguro RCTR-C?
Os riscos não cobertos pelo Seguro RCTR-C incluem danos materiais provenientes de dolo, inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga, contrabando, mau acondicionamento, medidas sanitárias, vício próprio dos objetos transportados, fenômenos da natureza, atos de autoridade, greves, radiações ionizantes, extravio, acidentes em vias proibidas, excesso de carga, multas, operações de carga e descarga, e atos terroristas.
Quais são as condições para o pagamento do prêmio no Seguro RCTR-C?
O prêmio deve ser pago pelo segurado até a data limite prevista na Ficha de Compensação ou documento equivalente. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio seja pago dentro daquele prazo.
Quais são as condições para a concessão de coberturas adicionais no Seguro RCTR-C?
Para a concessão de coberturas adicionais, o segurado deve solicitar expressamente a inclusão da cobertura na apólice e a seguradora deve aceitar a solicitação dentro de prazos específicos. O segurado também deve mencionar a cobertura adicional nas averbações e pagar o prêmio adicional correspondente.
Quais bens ou mercadorias não estão compreendidos no Seguro RCTR-C?
Os bens ou mercadorias não compreendidos no Seguro RCTR-C incluem apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cheques, dinheiro, diamantes industriais, documentos, jóias, pedras preciosas, metais preciosos, registros, títulos, selos, estampilhas, talões de cheque, vales-alimentação e vales-refeição.
O que é a Cláusula Específica de Averbações Simplificadas no Seguro RCTR-C?
A Cláusula Específica de Averbações Simplificadas permite que a averbação simplificada, referente aos conhecimentos emitidos a cada mês, seja entregue à seguradora dentro de prazos específicos, como mensal, quinzenal, semanal ou diário, conforme opção constante na proposta de seguro.
O que é a Importância Segurada no Seguro RCTR-C?
A Importância Segurada corresponde aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos conhecimentos de embarque, objetos das averbações previstas nas Condições Gerais do seguro.
Quais são as coberturas adicionais disponíveis no Seguro RCTR-C?
As coberturas adicionais disponíveis no Seguro RCTR-C incluem operações de carga/descarga/içamento, viagem rodoviária com percurso complementar fluvial, extensão de cobertura ao valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos, transporte de cargas excepcionais/especiais, transporte de mudanças de móveis e utensílios, transporte de animais vivos, transporte de objetos de arte, transporte de containers, e transporte de veículos trafegando por meios próprios.
Quais são as condições para a concessão de coberturas adicionais no Seguro RCTR-C?
Para a concessão de coberturas adicionais, o segurado deve solicitar expressamente a inclusão da cobertura na apólice e a seguradora deve aceitar a solicitação dentro de prazos específicos. O segurado também deve mencionar a cobertura adicional nas averbações e pagar o prêmio adicional correspondente.
Como é estabelecido o Limite Máximo de Garantia no Seguro RCTR-C?
O Limite Máximo de Garantia é fixado na apólice, de comum acordo com o segurado, e corresponde ao valor máximo que a seguradora assumirá por veículo/acúmulo em cada viagem. O segurado deve notificar a seguradora com antecedência mínima de três dias úteis se as operações ultrapassarem esse limite.
O que é o prêmio no contexto do Seguro RCTR-C?
O prêmio é a importância paga pelo segurado à seguradora em troca da transferência do risco. O valor do prêmio é calculado com base no valor dos bens ou mercadorias declarados nos documentos de transporte e nas taxas do seguro.
O que é a sub-rogação no contexto do Seguro RCTR-C?
A sub-rogação é o direito que a seguradora adquire, ao pagar a indenização ao terceiro prejudicado, de assumir os direitos do segurado contra terceiros responsáveis pelos prejuízos. O segurado deve facilitar os meios ao pleno exercício dessa sub-rogação.
Quais são as obrigações do segurado em caso de sinistro no Seguro RCTR-C?
O segurado deve comunicar à seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, tomar providências para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos, enviar outro veículo para socorro e transbordo da carga, e prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão do sinistro.
O que é a averbação no contexto do Seguro RCTR-C?
A averbação é a comunicação obrigatória do segurado à seguradora sobre todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, através da entrega de cópia dos conhecimentos rodoviários ou documentos fiscais equivalentes, acompanhados do respectivo formulário de averbação.
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