Norma
24/12/2010
#202463

PORTARIA SUSEP n.º 3857

Designa assistente e substituto eventual do liquidante da Companhia Internacional de Seguros em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a designação do assistente e substituto eventual do liquidante?
A designação foi feita com base no artigo 97 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, no artigo 73 do Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, no artigo 16 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3o da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001 e no inciso V do artigo 28 da Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010.
O que é uma liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, especialmente em casos de insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial. Esse processo é conduzido por um liquidante nomeado pela autoridade competente.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomar decisões administrativas e regulamentares, e designar funções específicas, como a de assistente e substituto eventual do liquidante de empresas em liquidação extrajudicial.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi designado como assistente e substituto eventual do liquidante da Companhia Internacional de Seguros?
O Sr. Manuel dos Santos Leitão foi designado como assistente e substituto eventual do liquidante da Companhia Internacional de Seguros – Em Liquidação Extrajudicial.
Quando a Portaria SUSEP No 3.857 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.857 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de dezembro de 2010.

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