Norma
29/12/2010
#201393

RESOLUCAO CNSP n.º 230

Estabelece o prazo de vencimento para pagamento do prêmio do Consórcio das categorias 3 e 4 do Seguro DPVAT.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução CNSP No 230, de 2010?
A Resolução CNSP No 230, de 2010, foi assinada por Alexandre Penner, Superintendente Substituto da SUSEP.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em relação à Resolução CNSP No 230, de 2010?
A SUSEP, no uso de suas atribuições, tornou pública a Resolução CNSP No 230, de 2010, ad referendum do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O que é a Resolução CNSP No 230, de 2010?
A Resolução CNSP No 230, de 2010, dispõe sobre o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.
Quais leis são mencionadas como base para a Resolução CNSP No 230, de 2010?
A Resolução CNSP No 230, de 2010, menciona como base a Lei No 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei No 8.441, de 13 de julho de 1992, e pela Lei No 11.482, de 31 de maio de 2007.
Qual órgão é responsável pela Resolução CNSP No 230, de 2010?
A Resolução CNSP No 230, de 2010, foi emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) no uso de suas atribuições.
Qual é o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro DPVAT para o ano de 2011?
Para o ano de 2011, prevalece o mesmo prazo de vencimento disposto no art. 8o da Resolução CNSP No 192, de 16 de dezembro de 2008.
Quando a Resolução CNSP No 230, de 2010, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 230, de 2010, entrou em vigor na data da sua publicação, em 28 de dezembro de 2010.

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