Norma
31/01/2011
#221995

PORTARIA SUSEP n.º 3877

Publica decisões do Conselho Diretor sobre parcelamento de débitos de entidades específicas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Conselho Diretor da SUSEP?
O Conselho Diretor da SUSEP é responsável por tomar decisões importantes relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, incluindo o julgamento de processos e a deliberação sobre solicitações de parcelamento de débitos.
Quando a Portaria SUSEP nº 3.877 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 3.877 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para as decisões de parcelamento de débitos tomadas pela SUSEP?
As decisões de parcelamento de débitos tomadas pela SUSEP são baseadas na Deliberação SUSEP nº 55, de 14 de março de 2001.
O que foi decidido na reunião ordinária do Conselho Diretor da SUSEP em 10 de dezembro de 2010?
Na reunião ordinária realizada em 10 de dezembro de 2010, o Conselho Diretor da SUSEP deferiu as solicitações de parcelamento de débito da União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (UNSP) e da Companhia Mutual de Seguros.
Quais foram os débitos parcelados pela UNSP e pela Companhia Mutual de Seguros?
A UNSP teve um débito de R$ 17.450,50 parcelado em 12 vezes, referente a uma multa pecuniária. A Companhia Mutual de Seguros teve um débito de R$ 199.241,61 parcelado em 3 vezes, referente a uma Taxa de Fiscalização.

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