Norma
06/04/2011
#221969

PORTARIA SUSEP n.º 3972

Autoriza a Chartis Resseguros Brasil S.A. a operar como resseguradora local e homologa deliberações da assembleia geral de constituição.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições previstas na legislação, como regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e resseguros, conforme disposto no artigo 37 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é uma resseguradora local?
Uma resseguradora local é uma empresa autorizada a operar no mercado de resseguros dentro do território nacional, conforme definido no artigo 2º, inciso V, da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
Qual foi o capital social ratificado para a CHARTIS RESSEGUROS BRASIL S.A.?
O capital social ratificado para a CHARTIS RESSEGUROS BRASIL S.A. foi de R$ 80.000.679,00, dividido em 80.000.679 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
O que é a Resolução CNSP N° 168?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para a operação de resseguradoras no Brasil, incluindo requisitos para autorização e funcionamento.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP No 3.972 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.972 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de abril de 2011.
Qual empresa recebeu autorização para operar como resseguradora local em 2011?
A empresa CHARTIS RESSEGUROS BRASIL S.A., com sede social na cidade de São Paulo, recebeu autorização para operar como resseguradora local em 2011.
Quem exerce o controle acionário e a gestão efetiva dos negócios da CHARTIS RESSEGUROS BRASIL S.A.?
O controle acionário e a gestão efetiva dos negócios da CHARTIS RESSEGUROS BRASIL S.A. são exercidos pela CHARTIS SEGUROS BRASIL S.A., com sede social na cidade de São Paulo – SP.

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