Norma
07/04/2011
#201878

PORTARIA SUSEP n.º 3973

Levanta a indisponibilidade dos bens de Sérgio de Freitas Alves conforme decisão judicial.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada pelo Conselho Diretor da SUSEP em 25 de março de 2011?
O Conselho Diretor da SUSEP decidiu levantar a indisponibilidade dos bens do Sr. Sérgio de Freitas Alves, CPF no 296.284.827-34, em cumprimento a uma decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Qual foi a base legal para a decisão do Conselho Diretor da SUSEP?
A decisão do Conselho Diretor da SUSEP foi baseada na Portaria GMF No 194, de 5 de agosto de 1981, e nos Processos SUSEP Nos 001-11.127/79 e 15414.002067/2005-15.
Quando a Portaria SUSEP No 3.973 entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.973 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 6 de abril de 2011.
Qual é a função da Portaria SUSEP No 3.973?
A Portaria SUSEP No 3.973 tem a função de dar publicidade à decisão do Conselho Diretor da SUSEP de levantar a indisponibilidade dos bens do Sr. Sérgio de Freitas Alves.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP No 3.973?
A Portaria SUSEP No 3.973 foi publicada em 6 de abril de 2011.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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