PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 29

Quais são as exceções para a atuação no grupo Riscos Financeiros?

No grupo Riscos Financeiros, a ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA não pode atuar no Ramo Stop Loss.

Quais são os grupos de atuação autorizados para a ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA?

A ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA está autorizada a atuar nos seguintes grupos: Patrimonial (com exceções), Responsabilidades, Automóvel, Transportes (com exclusividades), Riscos Financeiros (com exceções), Rural (com exceções), Marítimos e Aeronáuticos.

Quem é Alexandre Penner?

Alexandre Penner é o Diretor Técnico da SUSEP que, na data de 8 de julho de 2011, também acumulava as funções de Diretor de Autorizações da autarquia.

Quais são as exclusividades para a atuação no grupo Transportes?

No grupo Transportes, a atuação da ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA é exclusiva nos ramos Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo Carga – RTCA-C e Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário Carga – RCA-C.

O que é a ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA?

A ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA é uma sociedade organizada de acordo com as leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual pela SUSEP.

O que é uma Portaria SUSEP?

Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo emitido pela Superintendência de Seguros Privados que estabelece normas, diretrizes ou autorizações específicas no âmbito do mercado de seguros e resseguros.

O que significa ser um ressegurador eventual?

Ser um ressegurador eventual significa que a empresa está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, pode atuar em operações específicas conforme a necessidade e autorização da SUSEP.

Quais foram as retificações feitas na Portaria SUSEP/DIRAT nº 29, de 8 de julho de 2011?

As retificações foram: no subtítulo, onde se lê 'DIRETORIA TÉCNICA', deve-se ler 'DIRETORIA DE AUTORIZAÇÕES'; e no inciso V do art. 1º, onde se lê 'Riscos Financeiros, exclusivamente nos ramos Fiança Locatícia, Garantia Segurado – Setor Público e Garantia Segurado – Setor Privado', deve-se ler 'Riscos Financeiros, exceto no Ramo Stop Loss'.

Quando a Portaria SUSEP/DIRAT nº 29, de 8 de julho de 2011, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/DIRAT nº 29, de 8 de julho de 2011, entrou em vigor na data de sua publicação.

Quais são as exceções para a atuação no grupo Patrimonial?

No grupo Patrimonial, a ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA não pode atuar nos ramos Assistência – Bens em Geral e Garantia Estendida/Extensão de Garantia – Bens em Geral.

Quais são as exceções para a atuação no grupo Rural?

No grupo Rural, a ENDURANCE REINSURANCE CORPORATION OF AMERICA não pode atuar no ramo Seguro de Vida do Produtor Rural.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.