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Norma
03/10/2011
#204073
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o cargo do ex-servidor José Miguel Luz Carvalho?
José Miguel Luz Carvalho era aposentado no cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, do quadro de Pessoal da SUSEP.
O que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo disposições sobre direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios como aposentadoria e pensão.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.212 foi publicada?
A Portaria SUSEP nº 4.212 foi publicada em 27 de setembro de 2011.
O que é a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, é uma alteração na Constituição Federal do Brasil que trata, entre outros assuntos, da reforma da previdência social dos servidores públicos.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela portaria?
O beneficiário da pensão vitalícia é Jandira Oliveira de Carvalho, na qualidade de viúva do ex-servidor José Miguel Luz Carvalho.
Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na portaria?
A pensão vitalícia é concedida com fundamento na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso I, do art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Quando a pensão vitalícia concedida a Jandira Oliveira de Carvalho entrou em vigor?
A pensão vitalícia entrou em vigor a partir de 5 de setembro de 2011.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Temas
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