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Norma
16/12/2011
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 427
Define critérios para caracterização e gestão de pendências em sociedades seguradoras e entidades reguladas pela Susep.
Perguntas e respostas
Quais pleitos estão liberados da exigência de inexistência de pendências na SUSEP?
Pleitos relacionados a ato societário de investidura ou desinvestidura de administradores, definição de unidades da federação em que a sociedade ou entidade pretende operar, modificação do estatuto social, transferência de controle acionário, cisão, fusão ou incorporação, constituição e extinção, e reavaliação de imóveis estão liberados da exigência de inexistência de pendências.
Como a SUSEP comunica as entidades sobre a inclusão no cadastro de pendências?
A SUSEP comunica as entidades sobre a inclusão no cadastro de pendências por correspondência oficial e, de forma auxiliar, por correspondência eletrônica. As correspondências devem conter os motivos da inscrição no cadastro de pendências.
Quais são algumas das ocorrências que podem ser consideradas pendências pela SUSEP?
Algumas ocorrências incluem a não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep), não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores, constituição incorreta de provisões técnicas, insuficiência de ativos garantidores de provisões técnicas, patrimônio líquido ajustado menor que o capital mínimo requerido, não pagamento da taxa de fiscalização, não atendimento às solicitações da SUSEP no prazo de 15 dias, e decretação de regime especial de liquidação ordinária ou extrajudicial.
Qual Circular foi revogada pela Circular SUSEP nº 427?
A Circular SUSEP nº 427 revogou a Circular SUSEP nº 325, de 23 de maio de 2006.
O que é considerado uma pendência pela SUSEP?
Uma pendência é uma ocorrência verificada pela SUSEP durante suas atividades de fiscalização em relação às sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais. Exemplos incluem a não apresentação de documentos exigidos, constituição incorreta de provisões técnicas e não pagamento da taxa de fiscalização.
O que acontece se uma entidade com PLA inferior ao CMR apresentar um PCS ou PRS?
Se uma entidade com PLA inferior ao CMR apresentar um PCS ou PRS conforme norma vigente, o plano será analisado pelo Conselho Diretor da SUSEP. Em caso de não aprovação do plano, a entidade será inscrita no cadastro de pendências da SUSEP.
O que deve ser feito para solicitar a retirada do cadastro de pendências da SUSEP?
Para solicitar a retirada do cadastro de pendências, a entidade ou sociedade deve protocolar uma correspondência na SUSEP, demonstrando ter regularizado sua situação e requerendo a baixa do referido cadastro. A decisão do deferimento da solicitação está sujeita à análise da autarquia.
O que não é considerado uma pendência pela SUSEP?
Não será considerado como pendência o patrimônio líquido ajustado (PLA) menor que o capital mínimo requerido (CMR) quando a entidade ou sociedade tiver apresentado um plano corretivo de solvência (PCS) ou plano de recuperação de solvência (PRS) conforme norma vigente.
Quando a Circular SUSEP nº 427 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 427 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de dezembro de 2011.
Quais pleitos estão condicionados à inexistência de pendências na SUSEP?
O deferimento de qualquer pleito formulado por pessoa física ou jurídica subordinada à ação fiscalizadora da SUSEP está condicionado à inexistência de pendência. Isso inclui pleitos relacionados a registro de produtos na SUSEP.
Temas
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Itens vinculados
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