Norma
29/12/2011
#201930

PORTARIA SUSEP n.º 4362

Aprova deliberações da assembleia-geral extraordinária da Austral Seguradora S.A. sobre eleição do Conselho de Administração e alteração do Estatuto Social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 4.362?
A Portaria SUSEP nº 4.362 foi assinada por Nelson Victor Le Cocq D’Oliveira, Superintendente Substituto Eventual.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.362 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.362 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de dezembro de 2011.
Qual é a competência delegada ao Superintendente Substituto Eventual da SUSEP?
A competência delegada ao Superintendente Substituto Eventual da SUSEP é conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004.
Quais deliberações foram aprovadas na assembleia-geral extraordinária da AUSTRAL SEGURADORA S.A.?
Na assembleia-geral extraordinária da AUSTRAL SEGURADORA S.A., realizada em 2 de setembro de 2011, foram aprovadas a eleição dos membros do Conselho de Administração e a alteração dos artigos 16 e 23 do Estatuto Social.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A base legal para a atuação da SUSEP inclui o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente Substituto Eventual da SUSEP?
O Superintendente Substituto Eventual da SUSEP exerce as funções do superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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