Norma
10/04/2012
#221781

PORTARIA SUSEP n.º 4540

Cadastra a THE NEW INDIA ASSURANCE COMPANY LTD. como ressegurador eventual para atuar em diversos ramos de seguros.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 4.540 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.540 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de abril de 2012.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são os ramos de atuação autorizados para THE NEW INDIA ASSURANCE COMPANY LTD. como ressegurador eventual?
THE NEW INDIA ASSURANCE COMPANY LTD. foi autorizada a atuar nos seguintes ramos:
  • GRUPO 1 (Patrimonial): Todos os ramos;
  • GRUPO 6 (Transportes): Transporte Nacional, Transporte Internacional, R.C do Transportador de Carga em Viagem Internacional (RCT-VI-C), R.C. do Transportador em Viagem Internacional Pessoas Transportadas ou não (Carta Azul), R.C. do Transportador Desvio de Carga (RCF-DC), R.C. do Transportador Aquaviário Carga (RCA-C) e R.C. do Operador do Transporte Multimodal (RCOTM-C);
  • GRUPO 14 (Marítimos): Todos os ramos.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e na Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar em determinados ramos de resseguros, conforme definido no artigo 2º, inciso VII da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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