PORTARIA SUSEP n.º 4652

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

Qual é o fundamento legal para a declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP No 4.652?

A declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP No 4.652 é fundamentada no inciso VIII, artigo 33 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da vacância por posse em outro cargo inacumulável.

Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP No 4.652?

A data de publicação da Portaria SUSEP No 4.652 é 13 de junho de 2012.

Quem ocupava o cargo de Agente Executivo, Classe “B”, Padrão “III”, do Quadro de Pessoal da SUSEP, declarado vago na Portaria SUSEP No 4.652?

O cargo de Agente Executivo, Classe “B”, Padrão “III”, do Quadro de Pessoal da SUSEP, declarado vago na Portaria SUSEP No 4.652, era ocupado por Eduardo Eugênio Mendes Baptista.

Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria No 4.652?

O número do processo SUSEP relacionado à Portaria No 4.652 é 15414.002382/2012-63.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 4.652?

A Portaria SUSEP No 4.652 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.

O que estabelece a Portaria SUSEP No 4.652, de 13 de junho de 2012?

A Portaria SUSEP No 4.652, de 13 de junho de 2012, declara vago o cargo de Agente Executivo, Classe “B”, Padrão “III”, do Quadro de Pessoal da SUSEP, ocupado por Eduardo Eugênio Mendes Baptista, a partir de 25 de junho de 2012, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP e outras regulamentações pertinentes.

Quando a Portaria SUSEP No 4.652 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP No 4.652 entrou em vigor na data de sua publicação.